09/05/2026 –, Aaron Swartz (Sala no 1º andar da Hemeroteca) Idioma: Português brasileiro
Esta apresentação discute o papel da incidência e do ativismo digital na promoção de políticas públicas de conhecimento livre. Serão abordados os limites da licença Creative Commons BY-ND, frequentemente utilizada por órgãos públicos, mas incompatível com práticas de reutilização, como legendagem, remixagem ou adaptação para fins educacionais. Essas restrições afetam instituições que respeitam o licenciamento, como universidades e projetos colaborativos como a Wikipedia.
O ordenamento jurídico brasileiro oferece bases sólidas para a adoção de licenças livres no setor público, alinhadas a compromissos internacionais de governo aberto. Apesar disso, a adoção de tais licenças ainda é irregular entre instituições públicas brasileiras, tornando o cenário fragmentado e dependente de vontade política. Paradoxalmente, a cláusula ND limita usos legítimos e socialmente desejáveis, sem oferecer proteção efetiva contra usos indevidos ou distorções de conteúdo. Serão analisadas experiências de ampla abertura de acervos e produção científica (por meio do livro “A Wikimedia no Brasil: o poder e os desafios do conhecimento livre”) e possibilidades concretas de revisão de licenciamento em portais governamentais, destacando que a adoção de licenças como CC-BY pode consolidar uma política nacional de conhecimento livre, com impacto na circulação de informação pública, na educação e na integridade do ecossistema informacional.
O ordenamento jurídico brasileiro já oferece base sólida para a adoção de licenças livres no setor público, compatível com os compromissos assumidos pelo país, como no Pacto Digital Global. Além da conhecida Lei de Acesso à Informação (LAI), temos o Decreto que estabelece a Política de Dados Abertos e o Guia de Administração de Sítios e Portais do Governo Eletrônico (2011), que recomenda o uso de licenças Creative Commons nos rodapés dos sites federais. O Brasil foi um dos países fundadores do Open Government Partnership e já elaborou seis planos nacionais, com compromissos em dados abertos, ciência aberta e recursos educacionais acessíveis — o Plano de Ação 2023–2027 reforça esse alinhamento.
Existem já boas experiências de adoção de licenças verdadeiramente livres, como o Arquivo Nacional, alguns canais do IBAMA, SERPRO, Senado e até da Presidência da República (como o perfil LulaOficial no Flickr, que passou a adotar a licença CC BY em 2024, após uma solicitação da Wikimedia Brasil). Conforme registrado no livro “A Wikimedia no Brasil: o poder e os desafios do conhecimento livre”, o compartilhamento de informações, acervos e pesquisas em plataformas como Wikipédia pode ser uma forma de ação política e antagonismo a projetos com fins estritamente comerciais e foco no interesse privado, como as chamadas Big Techs. Fortalecer modelos de Bens Públicos Digitais é um caminho para viabilizar a função social de instituições que deveriam atender ao interesse público.
Apesar disso, ainda persistem práticas não compatíveis, tornando o cenário fragmentado e dependente de vontade política. A aplicação de licenças livres de maneira uniforme permitiria avançar na consolidação de uma política pública nacional de conhecimento livre. Vamos abordar especificamente a necessidade de incidência política e ativismo para mostrar que, embora necessária em algumas situações, a licença CC BY-ND (Atribuição–Não Adaptável) não pode ser considerada completamente livre, pois permite apenas o compartilhamento literal de uma obra, sem qualquer modificação. Isso significa que qualquer adaptação, tradução, remixagem, legenda, dublagem ou recorte é juridicamente vedada, mesmo que o uso seja não comercial, educacional ou de interesse público. Gestos simples são considerados adaptações, como ajuste de imagem para diagramação, inserção de legendas ou áudio descritivo e a combinação de conteúdos em novos materiais didáticos, práticas comuns em ambientes educacionais e que não implicam em distorção de conteúdos. Essa restrição atinge as instituições e pessoas que respeitam a legislação autoral, inviabilizando o uso legítimo por parte de universidades, educadores, repositórios públicos e plataformas, como a Wikipédia, que seguem as regras de licenciamento.
Como caso concreto, trataremos das possibilidades de revisão de licenciamento em portais como o Gov.br e o TSE, que podem ter impactos na ampliação do alcance educativo de materiais públicos. Defendemos que o uso de licenças CC-BY pode ser uma medida juridicamente segura e politicamente simbólica capaz de reforçar o valor público do conhecimento, bem como posicionar o Brasil como referência em governo aberto, inovação e cultura digital.
Jornalista e bacharel em Ciências Sociais, com mestrado em Divulgação Científica e Cultural pelo (Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo) na Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). É Gestora de Comunicação da Wikimedia Brasil, e atua na comunicação da Cátedra Sérgio Henrique Ferreira, do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP (Universidade de São Paulo). Interessada em promover a cultura científica e fortalecer a confiança nas informações verificáveis.
Entre outras coisas na vida, está como responsável da área de educação e difusão científica na Wikimedia Brasil e, também, como professor da área de Ciências Sociais na Faculdade Cásper Libero.