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Palestra: Entre mortos e feridos

O que muda com a aprovacão da Lei Geral de Protecão de Dados?

Em 2018, após cerca de uma década de discussão, o Brasil finalmente aprovou uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com isso, foi um dos últimos países na América Latina a ter uma legislação unificada buscando proteger cidadãos e cidadãs de abusos do Estado e empresas no processamento de suas informações. A Lei é resultado de um longo debate envolvendo governo, empresas, sociedade civil e academia e deve entrar em vigor em 2020 - quase dois anos após sua aprovacão. No entanto, além de sofrer importantes vetos no momento da sanção presidencial, uma Medida Provisória alterou significativamente vários dos pontos de consenso aprovados no Congresso. Frente a esse cenário, esta atividade, promovida pela Coalizão Direitos na Rede, busca discutir quais as possibilidades de avanços concretos para a sociedade em relação a proteção da sua privacidade com a aprovacão da lei, seus limites e os desafios políticos colocados para sua efetivação.

Em 2018, após cerca de uma década de discussão, o Brasil finalmente aprovou uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Antes de ser enviada ao Congresso, a proposta havia sido colocada em consulta pública em 2010 e 2015 e buscava responder aos desafios de uma sociedade cada vez mais mediada por tecnologias altamente intrusivas em termos de privacidade. Os debates envolveram disputas por tornar a norma compatível com os níveis internacionais de proteção, dado que o Brasil foi um dos últimos países na região a aprovar uma lei deste tipo, e garantir que pudesse ser efetivada em um contexto de constante avanço tecnológico em termos de coleta e processamento de dados.

A aprovacão do texto, que visa “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Lei nº 13.709/2018, art. 1º), demandou grandes esforços de articulação envolvendo representantes do setor privado, que viam riscos à continuidade de seus negócios em um ambiente marcado por incertezas jurídicas, acadêmicos, sociedade civil e setores do governo preocupados com os impactos do processamento massivo de dados por parte de empresas nacionais e internacionais. O projeto de lei aprovado no Senado por unanimidade em 10 de julho de 2018 refletia esse consenso e representava avanços significativos em relação à proteção da privacidade e da liberdade de expressão no Brasil.

O texto, porém, sofreu severas alterações desde a aprovacão. Primeiro, ao sancionar a lei, o ex-presidente Michel Temer vetou, entre outras medidas, a criação de uma autoridade independente que teria, entre outras responsabilidades, justamente o papel de fiscalizar o cumprimento da lei nos âmbitos público e privado e de atualizar algumas de suas medidas conforme as tecnologias evoluíssem. Também no apagar das luzes de seu governo, dia 28 de dezembro, Temer publicou uma medida provisória que diminuía as proteções quanto o uso de dados por parte do setor público e o intercâmbio de dados entre governo e empresas privadas e consolidou um modelo de autoridade garantidora, a que deveria fiscalizar a aplicação da lei, sem autonomia e dependente da Presidência da República.

Ainda assim, a lei traz uma série de garantias aos cidadãos e cidadãs em relação ao processamento de seus dados por meio de regras relativas ao consentimento e proíbe usos que permitam discriminação ilícita ou abusiva.

Diante desta situação, a atividade, proposta pela Coalizão Direitos na Rede, pretende explorar possíveis aplicações da lei e fazer um balanço sobre as limitações introduzidas pelo Executivo, entendendo que se trata de um importante mecanismo para a cidadania. Nos últimos anos, casos como a proibição do uso de painéis de reconhecimento facial na Linha 4-Amarela do metrô de São Paulo e da coleta de CPF por uma grande rede de farmácias em Belo Horizonte mostraram o potencial uso jurídico deste tipo de norma para a proteção da privacidade e o objetivo desta mesa é justamente provocar o público para fazer uso dela.

A atividade terá um formato de debate com uma mesa formada por quatro (4) pessoas, entre representantes de organizações membro da Coalizão Direitos na Rede e parceirxs. Convidamos ainda o deputado Orlando Silva (PCdoB) para integrar a atividade como representante do poder público envolvido com as discussões sobre a lei no Congresso. Sua confirmação está sujeita à agenda. A atividade terá também uma pessoa como provocadora, que será responsável por estimular o diálogo sobre os pontos elencados com a mesa e o público.

O tempo de fala da mesa será de cerca de 60 minutos e no mínimo 30 minutos serão reservados para o debate com o público.

Info

Dia: 04/05/2019
Hora de início: 00:30
Duração: 01:00
Room: Chelsea Manning - 1º e 2º andar BMA
Trilha: Política
Língua:

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