A crescente sofisticação das tecnologias de vigilância, aliada à fragilidade dos mecanismos de controle, segue elevando os riscos para a proteção de direitos fundamentais e para a estabilidade democrática. O recente escândalo da "ABIN Paralela", que revelou o uso indevido de ferramentas de rastreamento contra opositores, evidencia os perigos da falta de fiscalização efetiva. Se até altas autoridades, como parlamentares e ministros do Supremo, podem ser monitoradas ilegalmente, a vulnerabilidade da população como um todo se torna ainda mais evidente.

Nos últimos anos, as atividades de inteligência passaram por uma transformação significativa, com a adoção de tecnologias altamente invasivas, a coleta massiva de dados, parcerias com empresas privadas e cooperações transnacionais. Além disso, o setor envolve uma ampla rede de atores, tornando sua fiscalização ainda mais desafiadora. No Brasil, apenas no âmbito federal, o sistema de inteligência conta com 48 órgãos, refletindo a crescente complexidade dessa estrutura.

Os mecanismos de controle, entretanto, não acompanharam esse avanço. O modelo atual permanece fragmentado e reativo, sem capacidade para enfrentar os desafios impostos pelas novas tecnologias e pela ampliação do alcance da inteligência estatal. A fiscalização, via de regra, ainda depende de denúncias ou vazamentos, o que, em um setor pautado pelo sigilo, significa que grande parte das ações irregulares jamais será submetida a escrutínio adequado.

Nesta abertura da atividade, serão analisados os riscos trazidos pelas práticas de vigilância contemporâneas e como elas se inserem na estrutura atual da inteligência brasileira. Na sequência, serão discutidas as limitações dos atores institucionais responsáveis pelo controle dessas atividades e apresentados caminhos possíveis para o fortalecimento da fiscalização, tendo como base experiências internacionais bem-sucedidas.