Por que não é exigido por lei que software criado com dinheiro público, dos contribuintes, seja disponibilizado publicamente? Serviços digitais oferecidos e utilizados pelas administrações públicas são infraestrutura crítica para a soberania das nações no século XXI.
Para garantir sistemas confiáveis, os organismos públicos devem ter total controle sobre os softwares utilizados. No entanto, isso raramente acontece devido às licenças dos softwares utilizados que proíbem a abertura e compartilhamento de código. Isso impede a realização de auditoria coletiva do mesmo, impossibilita a cooperação entre as administrações públicas - uma vez que é comum que mais de uma administração precise de um mesmo software - e, por fim, impossibilita que a nação tenha soberania sobre as informações que trafegam nestes softwares.
Além disso, as licenças fechadas dos softwares contratados pela administração pública corroboram para o surgimento de monopólios de poucas empresas como únicas prestadoras de assessoria, uma vez que inviabilizam a concorrência, tendo como resultado aumento dos gastos públicos e administrações dependentes de um número limitado de empresas para desenvolvimento de soluções tecnológicas
Por isso precisamos de softwares que ajudem as administrações públicas a terem controle sobre suas infraestruturas digitais, que promovam a soberania digital da nação, garantam ao poder público independência das empresas fornecedoras, estimulem a concorrência e ainda promovam a inter-cooperação entre as diversas instâncias do setor público.
O Software Livre e de Código Aberto é um bem público moderno que permite que todos possam usar, estudar, partilhar e melhorar. As licenças de Software Livre e de Código Aberto oferecem salvaguardas contra a dependência de poucos fornecedores e garantem que o código-fonte esteja acessível para ser auditado coletivamente e, potencialmente, descobrir e corrigir falhas sem a dependência de um prestador de serviços específico.
Neste sentido, a Comunidade Software Livre #43 está lançando a plataforma Dinheiro Público, Código Público - baseada na campanha de mesmo nome realizada pela Free Software Foundation Europe (FSFE) - com o objetivo de realizar o abaixo assinado de uma carta aberta exigindo que todo software desenvolvido com recursos públicos tenham seu código disponível, que tenham licenças livres e que a colaboração por parte da sociedade civil seja considerada no próprio processo de desenvolvimento.