Veridiana Alimonti
Veridiana Alimonti é diretora associada de políticas na América Latina da Electronic Frontier Foundation. É advogada, doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP, com mestrado em Direito Econômico pela mesma instituição. Foi estudante visitante no Departamento de Proteção de Dados do Conselho da Europa e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil. (CGI.br).
Session
Nos últimos anos, o Brasil busca formular um modelo próprio para a regulação da inteligência artificial (IA), equilibrando inovação e proteção de direitos, especialmente a partir do Projeto de Lei 2338/2023. Paralelamente, o Judiciário brasileiro avança no uso e desenvolvimento de IA para a otimização de processos, o que levou o Conselho Nacional de Justiça a editar a Resolução 615/2025 sobre o tema. Nesse cenário, o painel propõe um debate sobre a articulação entre a governança geral da IA e a aplicável ao poder judiciário. Para isso, serão abordados os pontos centrais da Resolução 615/2025 do CNJ e do PL 2338/23, com foco nas medidas específicas para o Poder Público, em especial questões relacionadas à classificação de risco, critérios de auditabilidade e transparência, sistemas de governança e os limites possíveis à contratação de empresas privadas pelo poder público. O objetivo central é identificar convergências, tensões e caminhos possíveis para uma governança integrada, segura e constitucional da IA, com foco para o Judiciário.